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Recebido
29/03/2023 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 004/2023 e encaminhado as comissão de Justiça e Redação e Mulher, juventude, cultura e esportes.
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Encaminhado
03/04/2023 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 004/2023 e encaminhado as comissão de Justiça e Redação e Mulher, juventude, cultura e esportes.
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Encaminhado para Plenário
03/04/2023 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 0040/2023 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
08/05/2023 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 008/2023 dando aprovação ao projeto de lei 004/2023.
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Concluído
18/05/2023 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 498/2023 derivada do projeto de lei 004/2023