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Recebido
05/04/2023 08:00:00
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2023 e encaminhado as comissões de Legislação e Justiça e Redação ,Educação, Saúde e Assistência social
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Encaminhado
10/04/2023 08:00:00
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
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Encaminhado para Plenário
10/04/2023 08:00:00
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o projeto de lei 005/2023 e o parecer, o projeto foi aprovado de forma unânime em turno único.
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Encaminhado
08/05/2023 08:00:00
Encaminhado ao poder executivo o decreto legislativo 007/2023 dando aprovação ao projeto de lei 005/2023.
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Concluído
18/05/2023 08:00:00
O poder executivo sanciona a lei 499/2023 derivada do projeto de lei 005/2023