Tipo de Ato: LEI
Número: 1049 /2025
Ementa: MODIFICA O ARTIGO 10 DA LEI N 1029, DE 02 DE JULHO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE NO MUNICIPIO DE BREJAO/PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 27/03/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20250402154837.pdf