Tipo de Ato: LEI
Número: 1046 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTEBALECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 27/03/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20250402155201.pdf