Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2025
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 4.071/2014, alterada pela Lei Municipal nº 4.784/2021, que disciplina a Outorga Onerosa do Direito de Construir e estabelece as competencias e atribuicoes da Comissao de Analise da Outorga Onerosa do Direito de Construir – COODC.
Data do Ato: 29/01/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/64-20250411133923.pdf