Tipo de Ato: LEI
Número: 4496 /2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONCESSÃO, NA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS UTILIZADOS
Data da Publicação: 14/01/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190114051219.pdf