Tipo de Ato: LEI
Número: 1029 /2024
Ementa: REGULAMENTA NO MUNICIPIO DE BREJAO (PE), A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO POR DESEMPENHO NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 02/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20250415111434.pdf