Tipo de Ato: LEI
Número: 1.038 /2025
Ementa: ALTERA AS LEIS Nº 529, DE 01 DE JUNHO DE 1993 E Nº 931, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 22/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20250422101105.pdf