Tipo de Ato: DECRETO
Número: 004 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DA LEI FEDERAL Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMACAO), NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS - PERNAMBUCO.
Data do Ato: 27/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20250514161424.pdf