Tipo de Ato: DECRETO
Número: 005 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A APLICACAO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS - PERNAMBUCO.
Data do Ato: 27/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20250514161800.pdf