Tipo de Ato: DECRETO
Número: 006 /2024
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARCO DE 2021 NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPOEIRAS – PERNAMBUCO.
Data do Ato: 27/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20250514161948.pdf