Tipo de Ato: LEI
Número: 1875 /2025
Ementa: REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2° E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.857, DE 10 DE JULHO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data do Ato: 03/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20250523105823.pdf