Tipo de Ato: DECRETO
Número: 26 /2025
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, MODIFICADA PELA LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 30/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20250617110008.pdf