Tipo de Ato: LEI
Número: 1331 /2025
Ementa: REGULAMENTA EM TODA EXTENSAO MUNICIPAL A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Data do Ato: 28/05/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20250702115336.pdf