Tipo de Ato: LEI
Número: 1357 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS DE CRECHE PARA FILHOS E FILHAS DE MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 14/05/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20250709093657.pdf