Tipo de Ato: LEI
Número: 4233 /2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 2° DO ARTIGO 1° E O INCISO 6° DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 9.943/2013 CONCEDENDO GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 07/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190207172349.pdf