Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4327
/2016
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| Ementa: |
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DOS PARAGRÁFOS 3° E 4° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Data da Publicação: |
07/02/2019
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190207180509.pdf
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