Tipo de Ato: LEI
Número: 4422 /2017
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.847-1997 E SUAS ALTERAÇÕES, E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ( TÁXI ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 12/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212162148.pdf