Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
4397
/2017
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EMPREENDEDORES DE LOTEAMENTO, ANTES DO INÍCIO DA VENDA, DE REALIZAREM O PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO NOS PASSEIOS PÚBLICOS, NO IMPORTE DE 01 (UM) EXEMPLAR PARA CADA LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data da Publicação: |
12/02/2019
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Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/34-20190212164308.pdf
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