Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 477 /2025
Ementa: Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 770/2024, datada de 07 de novembro de 2024, que concedeu a promocao, os niveis e as classes distintas aos que dispoem sobre a progressao de carreira dos servidores publico da Guarda Municipal de Bom Conselho-PE, fundamentada na Lei nº 9.784/1999, art. 53, que autoriza a anulacao de atos ilegais e art. 20 da Lei nº 1.856/2024, que dispoe sobre aprovacao na avaliacao de desempenho como requisito indispensavel para progressao funcional.
Data do Ato: 01/09/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20251001112631.pdf