Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 482 /2025
Ementa: Art. 1º - REDUZIR – A Carga horaria mensal em 50%, de acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968, Parecer Juridico Vinculante nº 04/2025 – PGM-BC/PE e o atestado medico homologado pela junta medica do Municipio, sem perca salarial em seus vencimentos, da Tecnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saude, abaixo qualificada.
Data do Ato: 20/08/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20251001113644.pdf