Tipo de Ato: DECRETO
Número: 48 /2025
Ementa: “Institui o Programa Municipal de desenvolvimento socioeconomico LOCAL e REGIONAL, de forma a regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras no ambito da administracao publica do Municipio de Bom Conselho - PE.”
Data do Ato: 10/09/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/51-20251014105152.pdf