Tipo de Ato: LEI
Número: 1402 /2025
Ementa: PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 772, DE 18 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 22/10/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20251114120726.pdf