Tipo de Ato: DECRETO
Número: 002 /2025
Ementa: REJEITA O VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, CUJA APROVACAO DERIVOU O AUTOGRAFO DA LEI Nº 1.872 DE 20 DE MARCO DE 2025, QUE “OBRIGA A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE RASTREADORES (GPS) EM TEMPO REAL, NOS VEICULOS DE TRANSPORTE O ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO /PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 30/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/54-20251125105845.pdf