Câmara Municipal de Paranatama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
100
/2019
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| Ementa: |
lei 100/2013 - dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciarios devidas e não repassadas ao regime próprio de PReVIDêNCIA social - rpps com vencimento até 31 de janeiro de 2013
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190823113003.pdf
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