Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
203
/2019
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Ementa: |
Fixa piso salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Paranatama, nos
termos do artigo 95-A, da Lei Federal n9.
11.350/2006, alterada pela Lei Federal ne.
13.708/2018, dando outras providências.
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Data do Ato: |
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/39-20190904095501.pdf
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