Tipo de Ato: LEI
Número: 4594 /2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.816/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 05/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191105121437.pdf