| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
3879
/2013
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| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de
programas assistenciais, para
erradicação da pobreza, da
marginalização e da discriminação,
redução das desigualdades sociais e
promoção do bem social, e dá outras
providências.
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191113140918.pdf
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