Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
3896
/2013
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Ementa: |
Revoga o Art. 1º da Lei Nº
3705/2010, que Dispõe sobre Sistema
de Incentivos Fiscais no Município de
Garanhuns a Projetos Habitacionais
de Interesse Social, vinculados ao
“Programa Minha Casa Minha Vida” – PMCMV, e dá outras providências.
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Data da Publicação: |
14/11/2019
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114102918.pdf
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