Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
3943
/2013
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Ementa: |
Altera a redação da Lei
Municipal Nº 2.672/1993, que concede
gratuidade nos transportes coletivos
municipais às pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial ou mental
e aos maiores de sessenta e cinco
anos, e dá outras providências.
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Data da Publicação: |
14/11/2019
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114111847.pdf
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