Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
3979
/2014
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Ementa: |
Dispõe sobre a contratação
por tempo determinado, para atender
à necessidade temporária de
excepcional interesse público, no
âmbito da AESGA, nos termos do
Inciso IX, do Art. 37, da Constituição
Federal, revoga a Lei Municipal Nº
3.545/2007, e dá outras providências.
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Data da Publicação: |
14/11/2019
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114120248.pdf
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