Tipo de Ato: LEI
Número: 4064 /2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Data da Publicação: 14/11/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20191114135458.pdf