Tipo de Ato: LEI
Número: 265 /2019
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7°, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 05/02/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20200205090244.pdf