Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4660
/2020
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| Ementa: |
PROÍBE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, DE SUBMETEREM CONSUMIDORES AO CONSTRANGIMENTO DA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS REGISTRADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Data da Publicação: |
06/08/2020
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20200806130134.pdf
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