Tipo de Ato: LEI
Número: 4696 /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 11/11/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20201111120740.pdf