Câmara Municipal de São João
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
714
/1999
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| Ementa: |
Concede isenção de acréscimos legais para pagamento da Dívida Ativa e dá outras providências.
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/47-20210316084544.pdf
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