Tipo de Ato: LEI
Número: 4758 /2021
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL UM PROGRAMA DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DENOMINADO DE PROGRAMA FLORESCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 26/04/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210426111500.pdf