Tipo de Ato: LEI
Número: 4761 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS.
Data da Publicação: 29/04/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20210429130159.pdf