Tipo de Ato: LEI
Número: 1035 /2021
Ementa: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e dá outras providencias.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20210525115725.pdf