Tipo de Ato: LEI
Número: 718 /2021
Ementa: INTEGRA O MUNICÍPIO DE JUPI-PE AO CONSÓRCIO PÚBLICO COMAGSUL, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, DA CE/89, LEI FEDERAL 11.107/2005, DECRETO FEDERAL 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 15/09/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20210915142636.pdf