Tipo de Ato: LEI
Número: 4844 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 08/11/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20211108130337.pdf