Câmara Municipal de Quipapá
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
1195
/2016
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Ementa: |
ALTERA OS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N°1191 DE ABRIL DE 2016 QUE DEFINE OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIARIAS TRANSITADAS
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Data da Publicação: |
18/01/2022
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220118144237.pdf
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