Tipo de Ato: LEI
Número: 4875 /2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 21/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220121103114.pdf