Tipo de Ato: LEI
Número: 1021 /2006
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO CREDENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Data da Publicação: 02/02/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220202122859.pdf