| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4904
/2022
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| Ementa: |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E O § 3º, DO ART. 1º, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.917, DE 19 DE JUNHO DE 2013 – COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.755, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.858, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – BEM COMO ACRESCENTA O § 6º NO BOJO DO ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
09/05/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220509103519.pdf
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