Câmara Municipal de Garanhuns
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
4742
/2020
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| Ementa: |
GARANTE O DIREITO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE UTILIZAREM AS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS DE USO PÚBLICO EM FUNCIONAMENTO
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| Data da Publicação: |
12/07/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20220712124523.pdf
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