| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
011
/2022
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| Ementa: |
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 011, DE 14 DE JUNHO DE 2022, DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VI - DA PREVIDÊNCIA, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E RENUMERA O ANTIGO TÍTULO
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220714120653.pdf
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