Tipo de Ato: LEI
Número: 005 /2022
Ementa: LEI COMPLEMENTAR - ESTABELECE REGRAS PARA AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA E DOS SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGETE QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS
Data da Publicação: 14/07/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220714123234.pdf