| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
215
/2016
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| Ementa: |
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
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| Data da Publicação: |
28/07/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220728104135.pdf
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