Tipo de Ato: LEI
Número: 203 /2015
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4,5,6 E 7 DA LEI 076/2005 E ART. 18 DA LEI 074/2005 PELA QUAL FOI CRIADO O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA E CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 28/07/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/26-20220728105941.pdf